A ação penal no crime de estelionato é

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897195 Direito Processual Penal

pública incondicionada.

privada.

pública condicionada para os crimes praticados após a entrada em vigor do pacote anticrime (Lei n.º 13.964/2019).

pública incondicionada para as ações ajuizadas antes do pacote anticrime (Lei n.º 13.964/2019), e pública condicionada para os fatos em que não houve ação penal ajuizada até a entrada em vigor da referida lei.

pública condicionada, inclusive para os crimes praticados antes da entrada em vigor do pacote anticrime (Lei n.º 13.964/2019), mesmo em ações penais já iniciadas.

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