Com base na Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortu...
GABARITO: LETRA C!
A obrigatoriedade do regime inicial fechado prevista na Lei do Crime de Tortura foi superada pela Suprema Corte, de modo que a mera natureza do crime não configura fundamentação idônea a justificar a fixação do regime mais gravoso para os condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados. Para estabelecer o regime prisional, deve o magistrado avaliar o caso concreto, seguindo os parâmetros estabelecidos pelo artigo 33 e parágrafos do Código Penal. STJ RHC 76.642/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016
Errei esta questão na prova pelo enunciado trazer "Com base na Lei nº 9.455/1997" e não citar em nenhum momento "Tribunais Superiores"
Lei nº 9.455/1997
§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
Apesar de "salvo a hipótese do § 2º" DE ACORDO COM A LITERALIDADE DA LEI (como a questão pediu) a regra é iniciar no regime fechado!
O condenado por crime previsto na lei de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado, salvo na hipótese do §2º do art. 1º, ou seja, nos casos em que o agente se omite quando tinha o dever de evitar ou apurar o crime, incorrendo assim na pena de detenção (1 a 4 anos) - regime semi-aberto ou aberto.
► C.
INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO
[INCONSTITUCIONAL]
§7º - O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do §2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
ARE 935967 c/c HC 133617 (2016) STF
O REGIME INICIAL DE PENA NOS CRIMES HEDIONDOS/EQUIPARADOS NÃO PRECISA SER OBRIGATORIAMENTE O FECHADO
“A hediondez ou a gravidade abstrata do delito NÃO OBRIGA, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto.
Assim, é INCONSTITUCIONAL a fixação de regime inicial fechado com base unicamente na hediondez do delito.”
COMENTÁRIOS DoD:
- “PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (Art. 5º, XLVI, CF/88): Esse princípio também deve ser observado no momento da fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Assim, a fixação do regime prisional também deve ser individualizada (ou seja, de acordo com o caso concreto), ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado.”
COMENTÁRIOS ROGÉRIO GRECO 2018 (Adaptado):
- O primeiro momento da individualização da pena é realizada pelo legislador, quando escolhe quais condutas terão uma valoração maior ou menor em determinados tipos penais. No segundo momento da individualização da pena, será realizada pelo juiz, atendendo ao sistema trifásico da aplicação da pena que deverá amoldar a pena em concreto ao caso.
Q308097, Q300630, Q927345, Q832964, Q675988, Q291062, Q1969338, Q1830942, Q1278325, Q1968737, Q1901841, Q1901601,
alguem pode explicar pq a letra C esta errada? no enunciado da questao pediu de acordo com a lei
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA:
Conforme art. 1º, § 7º, o condenado por crime de tortura, salvo a hipótese da Tortura Omissão, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
Entretanto deve ser dado a mesma interpretação realizada pelo STF aos crimes hediondos, ou seja, o condenado por tortura deverá iniciar o cumprimento da pena em qualquer regime e não obrigatoriamente no
fechado, tendo em vista o princípio constitucional da individualização da pena.
C) ERRADO
É facilmente normal de se afirmar que a tortura é um crime Equiparado a Hediondo, logo deveria a pessoa condenada iniciar sua pena inicialmente em regime fechado, contudo também é um tanto equivocado dizer isso de maneira geral, pois podemos observar uma única exceção prevista na lei de tortura, que se trata da TORTURA OMISSIVA.
Esta por sua vez não possui caráter hediondo, sendo apenada tanto mais com pena de DETENÇÃO, sendo o único crime omissivo e punido desta forma na referida lei.
Apenas para incrementar se faz necessário dizer sobre uma eventual INCONSTITUCIONALIDADE neste dispositivo legal muito debatida na doutrina
§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
É muito fácil de vislumbrar lendo este artigo que se trata de um crime PRÓPRIO, logo mais podemos interpretar ainda utilizando o artigo 13 do código penal em sua parte GERAL em seu parágrafo 2 alínea a)
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
Pela luz do código penal é Bizarramente prático de concordar que sendo uma pessoa qual possuía o dever legal de cuidado, proteção ou vigilância se omite em face de uma tortura, RESPONDERIA PELO RESULTADO DESTA, porém a Lei Especial qual estamos tratando, fala algo totalmente diferente, que o agente responderia pela tortura, em sua modalidade Omissiva.
Muito interessante explorar esse embate caso for perguntado ao candidato em uma fase oral sobre esse tema.
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acredito que o erro da alternativa é somente a generalização, pois em regra a tortura omissa não se inicia em regime fechado
C) O condenado por crime previsto na lei de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
O erro da alternativa é que o crime Omissivo do § 2º não iniciara a pena em regime fechado, somente os crimes Comissivos/Ação !
Redação original:
§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
Apenas letra de lei. suprimiu uma parte importante !
✔️ PARA AJUDAR A FIXAR
O crime de tortura é inafiançável.
- Certo. Atenção quanto a conduta omissiva > liberdade provisória COM ou SEM fiança.
O crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia.
- Certo. + induto. Banca pode trazer indulto coletivo. Estará correto.
O condenado por crime previsto na lei de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
- Errado. Acreditaria em erro por generalização, tendo em vista que a omissiva não segue a essa regra. Contudo, já vi outras questões certas com a mesma forma.
- Não dá para levar em conta a jurisprudência pois a banca clara Com base na Lei nº 9.455/1997
- Dica é deixar por último e ir atrás de outra errada.
Aquele que se omite em face das condutas descritas na lei de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las incorre em crime.
- Certo. Tortura omissão > Único > Detenção.
- Não se equipara a crime hediondo (fonte: Prof. Fávero)
- Não regime fechado.
- Admite liberdade provisória
A lei de tortura aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
- Certo. Extraterritorialidade incondicionada
- Vítima brasileira
- Jurisdição brasileira (independe da nacionalidade. Uma venezuelana torturada nesse caso será aplicada a lei)
- Não há condições específicas
Bons estudos
Vamos juntos!!
✍ GABARITO: C✅
"Art.1°
(...)
§7°.°. O condenado por crime previsto nesta Lei,salvo hipótese do §2°.°,iniciará o cumprimento da pena em regime fechado,"
OBS: No dia 27 de junho de 2012, o STF declarou incidentalmente,no Habeas Corpus 111.840,o regime inicialmente fechado incontitucional,Cinco ministros se pronuciaram pela inconstitucionalidade: Dias Toffoli,Rosa Weber,Carmen Lúcia,Ricardo Lewandowski e Cesar Peluso,sendo que foram votos vencidos: Luiz Fux,Marco Aurélio e Joaquim Barbosa.Embora tal declaração tenha se referido à Lei de crimes Hediondos ( Lei 8.072/1990),o mesmo entendimento deve ser aplicado à Lei de tortura.
Nesses casos, o ideal é ir pela menos errada
§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
questão devia ser anulada
Pergunta com formulação incompleta.
É só lembrar que quem se omite é detenção e não reclusão.
§ 7o O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2o, iniciará o cumprimento da pena em regime FECHADO.
Se for com base na lei como a questão definiu, não existe alternativa !Acertei a questão, porém a questão foi mal elaborada !
questão possível de anulação
PPCE2024 #pertenceremos
Bruce Lee - Eu não tenho medo do homem que praticou 10.000 chutes diferentes, mas sim do homem que praticou o mesmo chute 10.000 vezes.
¨Modo Caverna¨ ✍
a D) tá errada tbm ???
GABARITO: C
PESSOAL, ACREDITO QUE A SACADA DA BANCA EM NÃO ANULAR A QUESTÃO SEJA A SEGUINTE!!!
1º PONTO
Todos os crimes de tortura serão cumpridos inicialmente em regime fechado?
Em regra sim, porém temos o caso da tortura omissão que não iniciará o cumprimento da penal em regime fechado.
- Art. 1º, §7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do §2º *TORTURA OMISSÃO*, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
Logo, pensando de forma geral, a alternativa "c" está incorreta, pois não se trata de todos os crime.
2º PONTO
- Art. 1º, §7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do §2º *TORTURA IMPRÓPRIA*, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
ATENÇÃO PARA ESSE PARÁGRAFO!!!
➝ Se a questão falar conforme a lei – marque como correto.
➝ Se a questão pedir conforme outros entendimentos – marque como errado.
A questão acime fala conforme a lei, e portanto não poderíamos marcar a alternativa "c".
- SÚMULA 719, STF - Não é obrigatório que o condenado por crime de tortura inicie o cumprimento da pena no regime prisional fechado. Dispõe o art. 1º, § 7º, da Lei 9.455/1997 – lei que define os crimes de tortura e dá outras providências – que “O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado”. Entretanto, cumpre ressaltar que o Plenário do STF, ao julgar o HC 111.840-ES (DJe 17.12.2013), afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33 c/c o art. 59, ambos do CP.
E também em relação aos entendimentos jurisprudenciais a questão estaria incorreta.
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PORÉM, NA HORA DA PROVA, O CENÁRIO PERFEITO SERIA VOCÊ IDENTIFICAR AS CORRETAS
a) O crime de tortura é inafiançável. (certo)
Inafiançável e insuscetível de graça e anistia
b) O crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia. (certo)
Inafiançável e insuscetível de graça e anistia
c) O condenado por crime previsto na lei de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. (?)
d) Aquele que se omite em face das condutas descritas na lei de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las incorre em crime.
Art. 1º, §2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos. (TORTURA IMPRÓPRIA)
e) A lei de tortura aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
Tô chegando, PMPE. Um corpo que não vibra é um esqueleto que se arrasta. SERTÃOOOOOO!!!
PMPE 2024!!!
§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
TEM EXCEÇÃO!!!
Questão equivocada. Para considerar a assertiva C correta, deveria citar no enunciado "com base nos tribunais superiores..." e não com base na Lei.