Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal
corresponde à atuação:

Question

Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal
corresponde à atuação: Alternativa A: do Tribunal de Contas Estadual na análise e
julgamento das contas públicas locais. Ou Alternativa B: do Prefeito Municipal e dos Secretários na condução
das políticas administrativas. Ou Alternativa C: dos órgãos da administração direta na execução das
atividades legislativas municipais. Ou Alternativa D: da Câmara Municipal, composta por vereadores
representantes do povo do Município.

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Alternativa [D] da Câmara Municipal, composta por vereadores
representantes do povo do Município. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz, art. 12: “Art. 12. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 17 (dezessete) Vereadores, representantes do povo, conforme dispuser a Constituição Federal.” Como o enunciado pergunta quem exerce o Poder Legislativo municipal, a consequência jurídica direta do texto expresso é a identificação da Câmara Municipal, composta por vereadores representantes do povo, o que conduz à alternativa D.Tema central: Poder Legislativo municipalAnálise das alternativasAErradaEstá errada por vício de competência. O art. 12 não atribui o exercício do Poder Legislativo ao Tribunal de Contas Estadual. Pela base, esse órgão se relaciona ao controle externo das contas, o que não o transforma em titular do Poder Legislativo municipal.BErradaEstá errada porque Prefeito Municipal e Secretários pertencem à esfera do Poder Executivo. O art. 12 define expressamente outro titular para o Poder Legislativo: a Câmara Municipal. Portanto, a condução de políticas administrativas não se confunde com exercício da função legislativa.CErradaEstá errada por confundir atividade administrativa com titularidade do Poder Legislativo. Órgãos da administração direta exercem função administrativa, e o art. 12 não lhes confere o exercício do Poder Legislativo municipal.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz o comando normativo decisivo do art. 12 da Lei Orgânica de Aracruz: a titularidade do exercício do Poder Legislativo municipal pertence à Câmara Municipal, integrada por vereadores representantes do povo. O fundamento não depende de interpretação ampliativa nem de jurisprudência; decorre da literalidade da norma local.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre função legislativa, função administrativa e controle externo: Tribunal de Contas controla contas, Prefeito e Secretários administram, mas quem exerce o Poder Legislativo, segundo o art. 12, é a Câmara Municipal.Dica para questões semelhantesQuando a questão perguntar quem exerce um Poder, procure o dispositivo orgânico que define expressamente a titularidade.Diferencie titularidade do Poder Legislativo de funções de administração e de controle externo.Se a alternativa reproduz a literalidade da Lei Orgânica sobre competência ou estrutura do Poder, esse costuma ser o fundamento decisivo.

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Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Aracr...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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