A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI) est...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Psicólogo |
Q4195906
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI)
estabelece critérios rigorosos para a classificação de
informações quanto ao grau de sigilo, especialmente no
nível ultrassecreto, reservado a situações que envolvem
elevado risco à segurança da sociedade e do Estado. O
art. 27 da referida lei delimita as autoridades
competentes para atribuir essa classificação, restringindo
tal prerrogativa a agentes de alta hierarquia na
Administração Pública.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.O Presidente da República possui competência para classificar informações no grau ultrassecreto.
II.Ministros de Estado podem atribuir grau ultrassecreto a determinadas informações, conforme suas atribuições legais.
III.Chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior podem classificar informações no grau ultrassecreto.
IV.Governadores de Estado possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.
V.Diretores de autarquias federais podem classificar informações no grau ultrassecreto, desde que autorizados por seus superiores hierárquicos.
VI.Prefeitos municipais possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto, desde que se trate de interesse local relevante.
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.O Presidente da República possui competência para classificar informações no grau ultrassecreto.
II.Ministros de Estado podem atribuir grau ultrassecreto a determinadas informações, conforme suas atribuições legais.
III.Chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior podem classificar informações no grau ultrassecreto.
IV.Governadores de Estado possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.
V.Diretores de autarquias federais podem classificar informações no grau ultrassecreto, desde que autorizados por seus superiores hierárquicos.
VI.Prefeitos municipais possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto, desde que se trate de interesse local relevante.
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 27, caput, I: "Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência: I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades: a) Presidente da República; b) Vice-Presidente da República; c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;" No enunciado, apenas as afirmativas I, II e III correspondem a essas autoridades expressamente previstas em lei, razão pela qual a alternativa correta é a A.
Tema central: Competência para sigilo ultrassecreto
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reúne exatamente as afirmativas compatíveis com o rol legal taxativo do art. 27, I, da Lei nº 12.527/2011. A afirmativa I está amparada pela alínea "a" (Presidente da República); a II, pela alínea "c" (Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas); e a III, pela alínea "e" (Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior). O fundamento jurídico específico é a competência legal expressa e restrita prevista na LAI, sem ampliação por analogia ou hierarquia.
B
Errada
Incorreta porque inclui IV e V. A IV contraria o caput do art. 27, que limita a competência ao âmbito da administração pública federal, e governador de estado não aparece no rol do inciso I. A V também é errada porque diretor de autarquia federal não integra o rol legal de autoridades competentes para classificar informação como ultrassecreta, e a lei não prevê que autorização hierárquica supra essa ausência de competência legal.
C
Errada
Incorreta porque inclui VI. Embora II e III estejam de acordo com o art. 27, I, a VI é incompatível com a lei: prefeitos municipais não constam do rol legal de autoridades competentes para classificar informação no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal. A relevância do interesse local não cria competência que a lei não atribuiu.
D
Errada
Incorreta porque inclui V. As afirmativas I e III estão corretas, mas a V viola o art. 27, I, da LAI, que traz rol expresso das autoridades competentes. Diretor de autarquia federal não foi incluído nesse rol, e não há previsão legal de extensão dessa competência por autorização de superior hierárquico.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar o rol do art. 27 como exemplificativo e ignorar que o dispositivo fala expressamente em competência no âmbito da administração pública federal, o que exclui governadores e prefeitos e também impede atribuir a diretores de autarquias competência não prevista em lei.
Dica para questões semelhantes
- Em temas de classificação de sigilo na LAI, verifique primeiro se a lei traz rol expresso de autoridades; se houver rol, a competência é a das autoridades literalmente indicadas.
- Leia o caput junto com o inciso: aqui, a expressão "no âmbito da administração pública federal" é decisiva para excluir autoridades estaduais e municipais.
- Não admita delegação, autorização hierárquica ou ampliação por analogia quando a competência estiver legalmente atribuída de modo taxativo.
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