Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 11: "É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde." "§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas." Lei nº 10.741/2003, art. 15: "É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas." "§ 2º Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação." Lei nº 13.146/2015, art. 8º: "É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde (...)" Art. 18: "É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário." Art. 24: "É assegurado à pessoa com deficiência o acesso aos serviços de saúde, tanto públicos como privados, e às informações prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva e de todas as formas de comunicação previstas no inciso V do art. 3º desta Lei." A alternativa correta é a que melhor se ajusta ao conjunto normativo transcrito.

• Quando o enunciado pedir o que é comum entre estatutos, procure o núcleo compartilhado e descarte alternativas que exijam identidade absoluta entre regimes diferentes.
• Elimine de imediato opções com termos incompatíveis com a literalidade legal, como segmentação, integralidade parcial, exclusividade pública ou limitação genérica de tecnologias.
• Nos estatutos protetivos, verifique sempre três eixos: prioridade, integralidade da atenção e fornecimento gratuito de medicamentos/próteses/órteses/tecnologias correlatas.
• Se uma alternativa trouxer elemento expresso apenas em um diploma, ela só será válida se não o apresentar como traço textual comum de todos.