Uma associação cultural, constituída há seis meses,
pretende ajuizar uma Ação Civil Pública para a proteção
do patrimônio histórico do Município. Sobre a
legitimidade ativa da associação, é correto afirmar:

Question

Uma associação cultural, constituída há seis meses,
pretende ajuizar uma Ação Civil Pública para a proteção
do patrimônio histórico do Município. Sobre a
legitimidade ativa da associação, é correto afirmar: Alternativa A: A associação não possui legitimidade para a
propositura da ação, pois a tutela de interesses
difusos e coletivos, como o patrimônio histórico, é
atribuição exclusiva e indelegável do Ministério
Público.  Ou Alternativa B: A associação tem legitimidade, podendo o juiz
dispensar o requisito da pré-constituição de um ano
diante do manifesto interesse social do caso.  Ou Alternativa C: A associação só terá legitimidade para a causa se
comprovar, mediante lista de presença em
assembleia, que possui um número mínimo de
associados residentes no Município e que a decisão
de ajuizar a ação foi unânime.  Ou Alternativa D: A associação deveria ter optado pela Ação Popular,
instrumento processual mais adequado para a
defesa do patrimônio público por particulares,
sendo a Ação Civil Pública reservada a entes
estatais.  Ou Alternativa E: A associação possui legitimidade plena e
incondicionada para ajuizar a ação,
independentemente do tempo de sua constituição,
bastando que sua finalidade institucional seja a
proteção ao patrimônio histórico e cultural,
conforme previsão estatutária.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A associação tem legitimidade, podendo o juiz
dispensar o requisito da pré-constituição de um ano
diante do manifesto interesse social do caso.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 7.347/1985, art. 5º, V, "a" e "b", e § 4º: "Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (...) V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (...) § 4º O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido." Como a associação foi constituída há apenas 6 meses, sua legitimidade depende da dispensa judicial do prazo legal, o que torna correta a alternativa B.Tema central: Legitimidade da associação na ACPAnálise das alternativasAErradaErrada. A Lei nº 7.347/1985 não confere legitimidade exclusiva ao Ministério Público. O art. 5º prevê legitimidade concorrente, incluindo a associação que cumpra os requisitos legais. Portanto, é juridicamente falso afirmar que a tutela do patrimônio histórico por ACP seja atribuição exclusiva e indelegável do Ministério Público.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz o regime legal da Ação Civil Pública. A associação é legitimada para tutelar patrimônio histórico se tiver finalidade institucional pertinente, mas, em regra, deve estar constituída há pelo menos 1 ano. Como no caso ela tem apenas 6 meses, sua legitimidade depende da exceção expressamente prevista no art. 5º, § 4º, da Lei nº 7.347/1985: o juiz pode dispensar o requisito temporal diante de manifesto interesse social.CErradaErrada. O art. 5º, V, da Lei nº 7.347/1985 exige da associação, para a ACP, pré-constituição mínima de 1 ano e finalidade institucional pertinente, admitida a dispensa judicial do prazo nos casos do § 4º. A lei não exige número mínimo de associados residentes no Município, nem lista de presença em assembleia, nem deliberação unânime para a propositura da ação. A alternativa cria requisitos inexistentes.DErradaErrada. A ACP não é reservada a entes estatais, porque a própria Lei nº 7.347/1985 confere legitimidade à associação no art. 5º, V. Além disso, o art. 1º da mesma lei prevê sua incidência "sem prejuízo da ação popular", de modo que os instrumentos não são excludentes. Também não se pode substituir a legitimidade da associação pela ação popular, que, nos termos da CF, art. 5º, LXXIII, é de qualquer cidadão, não da associação como tal.EErradaErrada. A legitimidade da associação não é plena nem incondicionada. A Lei nº 7.347/1985 exige, como regra, constituição há pelo menos 1 ano, além da pertinência das finalidades institucionais. O fato de o estatuto prever proteção ao patrimônio histórico não elimina o requisito temporal; apenas permite, junto com a relevância social do caso, eventual dispensa judicial excepcional do prazo. A alternativa erra ao tratar como inexistente uma condição legal expressa.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre regra e exceção: existe requisito legal de pré-constituição por 1 ano, mas ele não é absoluto, porque pode ser dispensado pelo juiz em caso de manifesto interesse social.Dica para questões semelhantesEm ACP proposta por associação, confira sempre os dois requisitos do art. 5º, V: tempo mínimo de constituição e finalidade institucional pertinente.Se o enunciado indicar associação com menos de 1 ano, procure imediatamente a exceção do art. 5º, § 4º: dispensa judicial por manifesto interesse social.Não trate ACP e ação popular como instrumentos excludentes; a Lei nº 7.347/1985 admite a ACP sem prejuízo da ação popular.Desconfie de alternativas que inventem exigências não previstas na Lei da ACP, como número mínimo de associados, residência local ou unanimidade em assembleia.

Uma associação cultural, constituída há seis meses, pretend...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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