Comentário do Professor – Gabarito Alternativa D

1. Interpretação e Tema:
Esta questão aborda os objetivos do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana (LIMPURB), conforme a Resolução nº 001/2020. O foco está em identificar o que não é objetivo do regulamento.

2. Legislação Aplicável:
Os objetivos do PCCS precisam respeitar normas como a Constituição Federal (art. 37, II), que determina:
“A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos [...].”

3. Explicação Central:
O plano de carreiras, via de regra, visa valorização do servidor, desenvolvimento e segurança jurídica na carreira. O ingresso em cargos públicos, segundo a legislação, jamais se dá por mera entrevista realizada por empresa externa, mas por concurso.

4. Exemplo Prático:
Imagine um candidato que quer ser admitido na LIMPURB. Não basta realizar entrevista com empresa terceirizada – ele deve ser aprovado em concurso público, garantindo isonomia e impessoalidade.

5. Alternativa Correta (D):
A alternativa D está correta ao apontar o que não é objetivo do regulamento: o ingresso por entrevista feita por empresa terceirizada. Isto viola o princípio do concurso público (CF, art. 37, II), confirmado também pelo STF (RE 837311).
Citar autores como Bandeira de Mello reforça: “O concurso é essencial para garantir igualdade na administração.”

6. Análise das Alternativas Incorretas:
A) Concessão de visão de futuro e segurança jurídica é, sim, objetivo do PCCS.
B) Valorizar o desempenho do empregado está alinhado à meritocracia e é meta do plano.
C) Contribuir para o desenvolvimento profissional e destacar a responsabilidade social também são objetivos típicos desses regulamentos.
Todas corretas dentro do propósito legal e doutrinário do PCCS.

7. Pegadinha na Questão:
A expressão “empresa contratada para entrevista” pode confundir, sugerindo ser um meio legítimo de seleção. Fique atento: só concurso garante o ingresso!

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