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Q3535792
Legislação Federal Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família ,
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Q3535792 Legislação Federal
A Lei nº 13.445/2017, em seu artigo 3º, estabelece princípios e diretrizes que devem reger a política migratória brasileira.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio previsto no referido artigo. 
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