Q345696Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme Decreto Municipal nº 39.335/00 (art. 11), é competente para conhecer e julgar a responsabi l idade civi l resultante de acidentes e ocorrências que envolvam veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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