Com base na Lei da Política Nacional de Saneamento Básico (...

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Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444184 Direito Ambiental

Com base na Lei da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007) e na Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997), assinale a opção correta.

Os contratos de prestação ou concessão dos serviços públicos de saneamento básico poderão ter vigência até o ano de 2045.

O uso de recursos hídricos para o aproveitamento dos pequenos potenciais hidrelétricos dispensa a outorga do poder público.

Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos zelar pela implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens.

O prazo máximo para que os usuários conectem suas edificações à rede de esgotos, quando disponível, é de seis meses.

Todos os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos devem obrigatoriamente aplicados na bacia hidrográfica em que sejam gerados.

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