O Código de Obras e Edificações de São Miguel do Oeste/SC e...

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Q2195450
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Miguel do Oeste , Lei Complementar nº 4 de 2011 - Código de Obras e Edificações do Município ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q2195450 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código de Obras e Edificações de São Miguel do Oeste/SC estabelece diferentes penas podem ser aplicadas em situações de infrações ao referido código. Logo, com base no tema assinale a alternativa que apresenta todas estas penas possíveis de aplicação:
Alternativas

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