Fundamento decisivo: Lei nº 9.605/1998, art. 3º, caput e parágrafo único: “Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.” Lei nº 9.605/1998, art. 15, II, n: “Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido a infração: n) atingindo comunidades tradicionais;”. A assertiva I é compatível com o art. 3º e a II se enquadra na agravante legal de atingir comunidades tradicionais; a III é incompatível com a autonomia entre as esferas administrativa e penal, pois o pagamento de multa administrativa não extingue automaticamente a punibilidade criminal.

• Em crimes ambientais, confira primeiro se a assertiva reproduz o art. 3º da Lei nº 9.605/1998: decisão de representante legal/contratual ou órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade, sem exclusão das pessoas físicas.
• Quando a lei falar em “comunidades tradicionais”, não restrinja a agravante apenas aos grupos expressamente nomeados pela alternativa se eles estiverem contidos nessa categoria ampla.
• Não presuma comunicação automática entre esferas administrativa e penal: pagamento de multa administrativa, por si só, não extingue punibilidade criminal nem impede persecução penal.