Gabarito: C

1. Interpretação do Enunciado:
A questão exige conhecimento do Art. 9º do Decreto nº 28.145/2006, que regula o Sistema de Defesa Agropecuária do Ceará, crucial para Engenheiros Agrônomos atuarem em conformidade com a legislação sanitária estadual.

2. Legislação Aplicável:
Decreto nº 28.145/2006, Art. 9º: “O Sistema de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará irá propor e atualizar normas gerais, orientações, diretrizes e ações para disciplinar as cadeias da agropecuária cearense a fim de estabelecer nível adequado de proteção sanitária.”

3. Tema Central:
O tema é a competência normativa do Sistema de Defesa Agropecuária cearense para regulamentar, atualizar e disciplinar procedimentos que garantam a proteção sanitária da produção agrícola e pecuária local.

4. Exemplo Prático:
Suponha que surja uma nova praga ameaçando a cultura de milho no Ceará. O sistema pode, com base no art. 9º, editar normas específicas para controle, orientando produtores sobre uso de agroquímicos permitidos e práticas fitossanitárias adequadas.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C):
A alternativa C expressa exatamente o disposto no art. 9º do decreto citado, destacando o papel propositivo e normativo do sistema no contexto da proteção sanitária das cadeias produtivas.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Confunde atribuições: fala em coordenação de políticas públicas e competitividade, o que extrapola a previsão do art. 9º, que restringe ao aspecto sanitário e disciplinar das cadeias produtivas.
• B) Amplia indevidamente o escopo para aspectos comerciais e de serviços, enquanto a norma foca na proteção sanitária.
• D) Exige consonância obrigatória com legislação internacional e outros entes federativos, mas o art. 9º não impõe essa vinculação direta, mas sim competência normativa local para proteção sanitária.

7. Dica do Professor:
Fique atento à redação literal da lei e evite distrações com termos genéricos, como “competitividade” ou “comércio”, que podem induzir ao erro.

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