O descumprimento de condicionantes estabelecidas em
licenças ambientais enseja a aplicação de sanções
administrativas pelo órgão ambiental competente. No
que tange às sanções administrativas ao meio ambiente,
assinale a alternativa correta.

Question

O descumprimento de condicionantes estabelecidas em
licenças ambientais enseja a aplicação de sanções
administrativas pelo órgão ambiental competente. No
que tange às sanções administrativas ao meio ambiente,
assinale a alternativa correta.  Alternativa A: As penalidades administrativas ambientais
prescrevem em doze meses contados da data da
lavratura do auto de infração, sendo vedado ao
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (IBAMA) realizar a cobrança
judicial da dívida ativa rural.  Ou Alternativa B: A multa diária será aplicada sempre que o
cometimento da infração se prolongar no tempo e
deixará de ser aplicada a partir da data em que o
autuado apresentar ao órgão ambiental documentos
que comprovem a regularização da situação que deu
causa à lavratura do auto de infração. Ou Alternativa C: A aplicação de multas simples impede a apreensão
de equipamentos de terraplenagem utilizados em
ocupação irregular de terras quilombolas, desde que
 a empresa empreendedora deposite caução
financeira em favor do fundo de assistência rural
municipal. Ou Alternativa D: A suspensão da licença ambiental em territórios
quilombolas é proibida se o empreendimento for
considerado de utilidade pública rural nacional,
sendo a advertência por escrito a única penalidade
aplicável para o derramamento de rejeitos químicos
em áreas de reserva legal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A multa diária será aplicada sempre que o
cometimento da infração se prolongar no tempo e
deixará de ser aplicada a partir da data em que o
autuado apresentar ao órgão ambiental documentos
que comprovem a regularização da situação que deu
causa à lavratura do auto de infração. Gabarito: BFundamento decisivo: Decreto nº 6.514/2008, art. 11, caput e § 4º: "Art. 11. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo. (...) § 4º A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração." Essa é a regra normativa diretamente cobrada pela questão, o que torna correta a alternativa B.Tema central: Multa diária ambientalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma prescrição em doze meses, mas o Decreto nº 6.514/2008 prevê prazo de cinco anos para a ação administrativa de apuração da infração ambiental, contado da prática do ato ou, se a infração for permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Além disso, a suposta vedação de cobrança judicial da dívida ativa rural pelo IBAMA não corresponde à disciplina sancionatória ambiental indicada na base.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz a disciplina do Decreto nº 6.514/2008 sobre multa diária: ela é aplicável quando a infração se prolonga no tempo e deixa de ser aplicada a partir da apresentação, pelo autuado, de documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa ao auto de infração.CErradaEstá errada porque cria um efeito jurídico inexistente: a aplicação de multa simples não impede, por si, a apreensão de equipamentos utilizados na infração. Ao contrário, o Decreto nº 6.514/2008 admite a apreensão e outras medidas administrativas relativas aos instrumentos da infração. Também não há base normativa, no regime indicado, para a exigência de caução financeira em favor de "fundo de assistência rural municipal".DErradaEstá errada porque afirma proibição de suspensão da licença ambiental e exclusividade da advertência escrita sem base normativa no Decreto nº 6.514/2008. A incorreção está na ausência de previsão para essa proibição e para a suposta exclusividade da advertência como penalidade cabível.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre multa simples e multa diária: a correta dependia de saber que a multa diária tem disciplina própria, vinculada à permanência da infração e à cessação mediante apresentação de documentos de regularização.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa reproduzir literalmente o art. 11 do Decreto nº 6.514/2008 sobre multa diária, a chance de correção é alta.Em sanções administrativas ambientais, não troque multa diária por multa simples: a diária depende de infração que se prolonga no tempo.Desconfie de alternativas que inventem prazos prescricionais curtos ou efeitos automáticos não previstos no decreto.A aplicação de sanção pecuniária não exclui automaticamente medidas administrativas materiais, como apreensão.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

O descumprimento de condicionantes estabelecidas em licença...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas