Código Florestal Brasileiro estabelece regimes diferenciad...

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Q3875825
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Antropologia |
Q3875825 Direito Ambiental
 Código Florestal Brasileiro estabelece regimes diferenciados para a recomposição de áreas protegidas em propriedades de base familiar. Acerca das disposições específicas para áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente (APP), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Nas pequenas propriedades rurais familiares, a recomposição das faixas marginais de cursos d'água naturais será de no máximo 15 (quinze) metros para imóveis com área superior a 2 (dois) e até 4 (quatro) módulos fiscais.

(__)A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é facultativa para comunidades quilombolas até que ocorra a titulação definitiva do território pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

(__)A Reserva Legal em imóveis rurais localizados na Amazônia Legal deve ser de 80% (oitenta por cento) na área de florestas, podendo ser reduzida para 50% (cinquenta por cento) para fins de recomposição, se o Estado tiver Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) aprovado.

(__)Em áreas de Preservação Permanente (APP) situadas em entorno de reservatórios d'água artificiais decorrentes de barreiros, não é exigida a faixa de proteção mínima de 30 (trinta) metros, desde que a área rurícola seja inferior a 1 (um) módulo fiscal.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 12.651/2012, art. 61-A, § 3º: “Para os imóveis rurais com área superior a 2 (dois) módulos fiscais e de até 4 (quatro) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d'água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 15 (quinze) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d'água.”; art. 29, § 3º: “A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida no prazo estabelecido em regulamento, sendo que, para os imóveis rurais referidos no inciso V do art. 3º, a inscrição será feita pelo órgão competente ou instituição por ele habilitada.”; art. 12, inciso I, alínea a: “Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei: I - localizado na Amazônia Legal: a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;” e art. 13, caput, inciso I: “Quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE estadual, realizado segundo metodologia unificada, o poder público federal poderá: I - reduzir, exclusivamente para fins de regularização, mediante recomposição, regeneração ou compensação da Reserva Legal de imóveis com área rural consolidada, situados em área de floresta localizada na Amazônia Legal, para até 50% (cinquenta por cento) da propriedade, excluídas as áreas prioritárias para conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos e os corredores ecológicos;”.

Tema central: Código Florestal
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde à sequência V, F, V, V. O item 1 é verdadeiro pelo art. 61-A, § 3º, que fixa recomposição de 15 metros para imóveis com área superior a 2 e até 4 módulos fiscais. O item 2 é falso porque o art. 29, § 3º, estabelece que a inscrição no CAR é obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, inclusive quando a inscrição é feita pelo órgão competente. O item 3 é verdadeiro porque o art. 12, I, a, fixa 80% de Reserva Legal na Amazônia Legal em área de florestas, e o art. 13, inciso I, admite redução para até 50%, exclusivamente para fins de regularização, nas hipóteses legais vinculadas ao ZEE estadual. O item 4 foi considerado verdadeiro no padrão de cobrança da banca, embora a redação não reproduza literalmente o critério legal do art. 4º, § 4º, que trata de acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 hectare.
B
Errada
Incorreta porque trata o item 1 como falso. Isso contraria diretamente a Lei nº 12.651/2012, art. 61-A, § 3º, que prevê exatamente 15 metros de recomposição para imóveis com área superior a 2 e até 4 módulos fiscais.
C
Errada
Incorreta por dois erros jurídicos. Primeiro, considera verdadeiro o item 2, mas o art. 29, § 3º, torna o CAR obrigatório para todas as propriedades e posses rurais; o fato de o órgão competente poder realizar a inscrição não transforma a exigência em facultativa. Segundo, considera falso o item 3, embora o art. 12, I, a, estabeleça 80% de Reserva Legal na Amazônia Legal em área de florestas, e o art. 13, inciso I, admita redução para até 50% nas hipóteses legais de regularização vinculadas ao ZEE.
D
Errada
Incorreta porque necessariamente erra o item 2. A lei não autoriza afirmar facultatividade do CAR para comunidades quilombolas até titulação definitiva; ao contrário, o art. 29, § 3º, impõe obrigatoriedade universal da inscrição.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tomar como facultativo um cadastro que a lei diz ser obrigatório, apenas porque a inscrição pode ser feita pelo órgão competente; e, no item 4, usar redação que não reproduz literalmente o art. 4º, § 4º, pois a lei fala em superfície inferior a 1 hectare, não em imóvel inferior a 1 módulo fiscal.
Dica para questões semelhantes
  • Em recomposição de APP em área rural consolidada, confira o tamanho do imóvel em módulos fiscais antes de marcar a metragem.
  • No CAR, diferencie obrigatoriedade da inscrição de quem pratica o ato de cadastramento.
  • Na Reserva Legal da Amazônia Legal, separe a regra geral de 80% da exceção de redução para até 50%, que depende das hipóteses do art. 13 e do ZEE.
  • Se a alternativa mencionar exceção sobre reservatórios artificiais, confira se o critério legal é área da acumulação de água ou tamanho do imóvel.

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Comentários

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Para analisar as questões sobre a Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), é preciso observar as regras de transição para áreas consolidadas (ocupadas antes de 22 de julho de 2008), que garantem condições mais flexíveis para a agricultura familiar.

​Aqui está a classificação correta:

​(V) Primeira afirmativa

​Verdadeira. De acordo com o Art. 61-A, § 3º do Código Florestal, para imóveis com área superior a 2 e até 4 módulos fiscais, a recomposição das faixas marginais de cursos d’água será de 15 metros, independentemente da largura do curso d’água.

​(F) Segunda afirmativa

​Falsa. A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais, sem exceção (Art. 29). O que existe é um tratamento diferenciado: para povos e comunidades tradicionais (incluindo quilombolas), o registro é feito de forma simplificada e o Estado deve prestar apoio técnico, mas não é facultativo.

​(F) Terceria afirmativa

​Falsa. Embora a Reserva Legal na Amazônia Legal em área de floresta seja de 80%, a redução para 50% mencionada no Art. 12, § 4º e § 5º, aplica-se apenas para fins de exploração/manejo (se o Estado tiver ZEE e mais de 65% do território ocupado por unidades de conservação ou terras indígenas), e não especificamente como uma regra geral "para fins de recomposição" em qualquer contexto de área consolidada. Além disso, as regras de recomposição de Reserva Legal para pequenas propriedades são ainda mais específicas (Art. 67).

​(V) Quarta afirmativa

​Verdadeira. O Art. 62 estabelece que, para reservatórios artificiais de água decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, a APP é obrigatória. Contudo, o § 1º dispensa a reserva de faixa de proteção em torno de barreiros e pequenos reservatórios se o imóvel for de agricultura familiar ou possuir área inferior a 1 módulo fiscal.

​Resultado final: V – F – F – V

resposta do gemini

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