as instituições de ensino superior devem prever, em sua organização curricular, formação docente voltada para a atenção à diversidade e que contemple conhecimentos sobre as especificidades dos alunos com necessidades educacionais especiais.

as diretrizes e normas para o uso, o ensino, a produção e a difusão do sistema Braille em todas as modalidades de ensino, compreendendo o projeto da grafia Braille para a Língua Portuguesa e a recomendação para o seu uso em todo o território nacional devem ser aprovados.

os alunos com deficiência devem ter acesso às escolas e classes comuns da rede regular, objetivando a disseminação dos conceitos e das diretrizes mundiais para a inclusão, reafirmando o direito e os benefícios da escolarização de alunos com e sem deficiência nas turmas comuns.

os Estados Partes devem assegurar um sistema de educação inclusiva em todos os níveis de ensino, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social compatíveis com a meta da plena participação e inclusão, adotando medidas para impedir que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional.

a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) deve ser reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, determinando que sejam garantidas formas institucionalizadas de apoiar seu uso e difusão, bem como a inclusão dessa disciplina como parte integrante do currículo nos cursos de formação de professores e de fonoaudiologia.