O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, não jur...

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Q392593

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392593 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A respeito desse órgão, é correto afirmar que

em cada município haverá, no mínimo, um conselho t utelar como órgão da administração pública, composto por seis membros escolhidos pela população, com mandato de quatro anos, não permitida a recondução.

poderá ser eleito como membro do conselho tutelar quem for reconhecido como moralmente idôneo, que possua idade superior a vinte e um anos e resida no município onde exercerá suas atividades.

são considerados suspeitos de servir no mesmo conselho tutelar: marido e mulher, ascendentes, descendentes, sogro e nora.

a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia primeiro de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

o exercício efetivo do cargo de conselheiro não constituirá serviço público e sim ato assistencial voluntário.

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