A jurisdição constitucional brasileira avançou
significativamente na proteção da identidade de gênero,
especialmente por meio de decisões do Supremo
Tribunal Federal (STF) que interpretam os princípios da
dignidade da pessoa humana e da igualdade. No
contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
4275, que tratou da alteração do prenome e do gênero
no registro civil por pessoas transgênero, assinale a
alternativa correta.

Question

A jurisdição constitucional brasileira avançou
significativamente na proteção da identidade de gênero,
especialmente por meio de decisões do Supremo
Tribunal Federal (STF) que interpretam os princípios da
dignidade da pessoa humana e da igualdade. No
contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
4275, que tratou da alteração do prenome e do gênero
no registro civil por pessoas transgênero, assinale a
alternativa correta. Alternativa A: A alteração do registro civil de pessoas transgênero
 é condicionada à comprovação judicial de "disforia de
gênero" por meio de perícia médica multidisciplinar,
visando garantir a segurança jurídica e evitar fraudes
em benefícios previdenciários específicos de gênero. Ou Alternativa B: A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275
aplica-se exclusivamente a indivíduos que já tenham
completado a transição física total, sendo vedada a
alteração administrativa para pessoas que optem por
não realizar procedimentos cirúrgicos invasivos. Ou Alternativa C: O reconhecimento do direito à alteração do prenome
 e do gênero no registro civil independe da realização
de cirurgia de transgenitalização ou de tratamentos
hormonais, podendo ser realizado diretamente pela
via administrativa em cartórios de registro civil, sem a
necessidade de autorização judicial ou de laudos
psicológicos. Ou Alternativa D: O prenome pode ser alterado administrativamente,
mas a retificação do sexo jurídico no registro civil
permanece restrita ao ambiente judicial, exigindo que
 o requerente demonstre a estabilidade da identidade
psicossocial por um período mínimo de cinco anos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O reconhecimento do direito à alteração do prenome
 e do gênero no registro civil independe da realização
de cirurgia de transgenitalização ou de tratamentos
hormonais, podendo ser realizado diretamente pela
via administrativa em cartórios de registro civil, sem a
necessidade de autorização judicial ou de laudos
psicológicos. Gabarito: CFundamento decisivo: STF, ADI 4275/DF: “O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação para dar interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Rica ao art. 58 da Lei 6.015/73, de modo a reconhecer aos transgêneros, que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil.” A tese afasta exigências de cirurgia, tratamento hormonal ou condicionamentos patologizantes e é operacionalizada administrativamente pelo CNJ, o que confirma a alternativa C.Tema central: Retificação registral transgêneroAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque cria requisito afastado pelo STF: comprovação judicial de disforia de gênero por perícia médica multidisciplinar. A base rejeita exigências patologizantes e não condiciona a alteração registral a laudos ou perícia.BErradaEstá errada porque restringe o direito a quem tenha realizado transição física total e veda a alteração administrativa sem cirurgia. Isso contraria a tese da ADI 4275, que reconheceu o direito independentemente de cirurgia de transgenitalização e de tratamentos hormonais.CCertaA alternativa C reproduz a orientação da ADI 4275: a alteração de prenome e de sexo/gênero no registro civil independe de cirurgia de transgenitalização e de tratamentos hormonais ou patologizantes, podendo ser feita diretamente no registro civil. A base decisória também registra a admissão da via administrativa pelo CNJ, com averbação no RCPN.DErradaEstá errada porque separa indevidamente prenome e sexo/gênero, reservando este à via judicial e inventando requisito temporal de cinco anos. A base informa a substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil, sem exigência de período mínimo de estabilidade identitária.Pegadinha da questãoA banca explora a confusão entre a antiga prática judicial patologizante e a tese firmada na ADI 4275, levando o candidato a supor que cirurgia, laudo ou autorização judicial sejam indispensáveis.Dica para questões semelhantesSe a alternativa exigir cirurgia, hormonioterapia, laudo, perícia ou diagnóstico como condição para retificação registral de pessoa transgênero, ela contraria a ADI 4275.Memorize o núcleo da tese: alteração de prenome e de sexo/gênero diretamente no registro civil.Quando a questão mencionar o Provimento CNJ nº 73/2018, verifique se a alternativa respeita a autonomia da pessoa requerente e a via administrativa no RCPN.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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