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Q3875794 Ética na Administração Pública
Servidor do INCRA, no exercício de atribuições relacionadas à regularização fundiária, identifica que um processo sob sua responsabilidade envolve interessado com vínculo de parentesco distante com outro servidor da unidade (parente sem grau de impedimento legal formal), ainda que sem relação hierárquica ou atuação direta no feito. Considerando o impacto institucional e a necessidade de preservação da confiança pública, o servidor comunica a chefia imediata e solicita redistribuição do processo, registrando formalmente sua motivação. A conduta foi pautada por valores éticos e constitucionais aplicáveis ao serviço público. À luz do artigo 37 da Constituição Federal e do Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa que indica corretamente o dever ético evidenciado pela atuação do servidor.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O elemento decisivo foi a opção do servidor por se afastar preventivamente do feito, embora não houvesse impedimento legal formal, para evitar dúvida sobre a lisura da atuação e preservar a confiança pública. Esse critério elimina as alternativas que tratam a ausência de impedimento como suficiente ou que subordinam a ética à mera eficiência.

Tema central: Moralidade administrativa preventiva
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque desloca o caso para uma publicidade indevida de informações pessoais irrelevantes. A situação descrita trata de prevenção ética institucional; publicidade administrativa não autoriza exposição ampla de dados sem pertinência ao interesse público.
B
Errada
Está errada porque faz a eficiência procedimental prevalecer mesmo diante de risco de questionamento ético institucional. No caso, a conduta correta foi justamente priorizar a integridade institucional e a moralidade administrativa.
C
Errada
Está errada porque reduz a solução à ausência de impedimento legal formal. A questão cobra exatamente a distinção entre legalidade estrita e dever ético de prevenir potencial comprometimento da lisura e da confiança pública.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde exatamente ao núcleo ético da conduta narrada: o servidor não se limitou à inexistência de impedimento legal formal, mas atuou para prevenir situação capaz de gerar dúvida sobre a lisura do processo. À luz do art. 37 da Constituição Federal e do Decreto nº 1.171/1994, o critério relevante é a preservação da moralidade administrativa, da impessoalidade e da confiança pública, com honestidade, decoro e lealdade às instituições. A comunicação à chefia e o pedido formal de redistribuição mostram atuação orientada pelo elemento ético, e não apenas pela legalidade estrita.
Pegadinha da questão
A confusão explorada foi tratar a inexistência de impedimento legal formal como bastante para manter o servidor no processo, quando o enunciado exigia leitura ética voltada à moralidade, impessoalidade e aparência de lisura.
Dica para questões semelhantes
  • Em ética pública, a ausência de impedimento legal não afasta, por si só, o dever de prevenir dúvida sobre a lisura da atuação.
  • Quando o enunciado destaca risco ético-institucional, a moralidade e a impessoalidade podem prevalecer sobre a permanência formal no feito.
  • Não confunda transparência com exposição indevida de informações pessoais sem relevância pública.

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