A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI) est...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Agrimensura |
Q4195506
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI)
estabelece mecanismos destinados a garantir o direito
fundamental de acesso à informação, impondo à
Administração Pública o dever de estruturar meios
adequados para atendimento ao cidadão.
Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 9º, I, alíneas "a", "b" e "c": "Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante: I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e". A alternativa D corresponde a esse dever legal expresso.
Tema central: Serviço de Informação ao Cidadão
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa cria exigência de autorização prévia discricionária da autoridade superior, o que contraria a diretriz legal do art. 3º, I, da Lei nº 12.527/2011: "observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção". Pela LAI, o acesso à informação não fica submetido a juízo de conveniência para divulgação como regra.
B
Errada
Incorreta. A lei exige estrutura física de atendimento, e não apenas meios digitais. O art. 9º, I, determina a "criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas", o que afasta a afirmação de que seria dispensável a criação de estruturas físicas de atendimento ao cidadão.
C
Errada
Incorreta. A alternativa nega instrumento expressamente previsto na LAI. O art. 9º, II, da Lei nº 12.527/2011 dispõe: "II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação." Portanto, audiências públicas integram, sim, os mecanismos legais de garantia do acesso à informação.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz o conteúdo normativo do art. 9º, I, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 12.527/2011. A LAI impõe ao poder público a criação de serviço de informações ao cidadão, em local apropriado, com funções mínimas legalmente definidas: orientar o público quanto ao acesso à informação, informar sobre a tramitação de documentos e protocolizar documentos e requerimentos de acesso. Não se trata de faculdade administrativa, mas de dever legal expresso.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões reais: trocar a regra da publicidade por autorização prévia discricionária, confundir atendimento digital com dispensa do SIC físico e ignorar que audiências ou consultas públicas estão expressamente previstas na LAI.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão tratar da LAI, verifique se a alternativa respeita a diretriz de que a publicidade é a regra e o sigilo é exceção.
- Se aparecer afirmação sobre atendimento ao cidadão, confira se ela contempla o SIC em local apropriado e suas três funções mínimas: orientar, informar tramitação e protocolizar.
- Se a alternativa excluir audiências ou consultas públicas, ela contraria o art. 9º, II, da LAI.
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