Um Município reorganiza sua estrutura de saúde e discute qua...

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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Médico ESF |

Q4395091 Direito Sanitário

Um Município reorganiza sua estrutura de saúde e discute quais atribuições podem ser exercidas diretamente pela direção municipal do SUS. Considerando o art. 18 da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que apresenta competência legalmente atribuída a essa esfera:

Formular normas gerais para relações entre o SUS e serviços privados contratados, estabelecendo critérios nacionais destinados à remuneração das ações complementares.

Promover a descentralização dos serviços estaduais aos Municípios e acompanhar redes hierarquizadas do SUS em articulação com as regiões de saúde correspondentes.

Planejar, organizar, controlar e avaliar ações e serviços de saúde, bem como gerir, coordenar e executar os serviços públicos de saúde no âmbito municipal.

Definir e coordenar nacionalmente os sistemas de vigilância epidemiológica e sanitária, estabelecendo critérios técnicos aplicáveis aos demais entes federativos.

Coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, estabelecendo normas complementares para controle de qualidade em âmbito regional.

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