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Q3795419
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Gastroenterologista |
Q3795419 Direito Sanitário
O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Assinale a alternativa que apresenta um aspecto que NÃO é considerado para efeito desse Decreto, conforme o artigo 2º.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 2º: "Art. 2º Para efeito deste Decreto, considera-se: I - Região de Saúde (...); II - Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (...); III - Portas de Entrada (...); IV - Comissões Intergestores (...); V - Mapa da Saúde (...); VI - Rede de Atenção à Saúde (...); VII - Serviços Especiais de Acesso Aberto (...); e VIII - Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (...)". Como a questão pede o aspecto que NÃO é considerado para efeito do Decreto conforme esse artigo, e "Auditoria do SUS" não integra esse rol expresso, a alternativa correta é a A.

Tema central: Conceitos do art. 2º do Decreto nº 7.508/2011
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está certa porque o critério jurídico da questão é o confronto direto com o rol expresso do art. 2º do Decreto nº 7.508/2011. Esse dispositivo enumera os conceitos considerados para efeito do Decreto, e "Auditoria do SUS" não aparece entre eles. Portanto, é a única opção que corresponde a aspecto não contemplado no art. 2º.
B
Errada
Está errada como resposta porque consta literalmente no Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, IV: "IV - Comissões Intergestores - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS;". Logo, é conceito expressamente considerado para efeito do Decreto.
C
Errada
Está errada como resposta porque consta literalmente no Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, II: "II - Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde;". Portanto, integra o rol do art. 2º.
D
Errada
Está errada como resposta porque consta literalmente no Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, VI: "VI - Rede de Atenção à Saúde - conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde;". Assim, é conceito expressamente previsto no dispositivo.
E
Errada
Está errada como resposta porque consta literalmente no Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, I: "I - Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde;". Logo, também integra o rol legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre institutos relevantes do SUS em sentido amplo e os conceitos especificamente definidos no art. 2º do Decreto nº 7.508/2011. "Auditoria do SUS" pode parecer compatível com o tema, mas não está no rol do dispositivo.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado mencionar "conforme o artigo" ou "para efeito deste Decreto", resolva pela literalidade do rol indicado.
  • Em listas legais fechadas, elimine as opções que aparecem nominalmente no dispositivo antes de discutir relevância prática do instituto.
  • Não confunda tema existente no SUS com conceito expressamente definido no artigo cobrado.

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