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Q4114537 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I - Maus-tratos-tratos envolvendo seus alunos; II - Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - Elevados níveis de repetência.
Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas