Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Natal/RN, art. 12, I, a: "Art. 12 - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificada, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e de concorrência, que será dispensada nos seguintes casos: a) de doação, em que devem constar obrigatoriamente no contrato os encargos do donatário, o prazo de cumprimento e a cláusula de retrocesso, sob pena de nulidade do ato;". No caso, o enunciado informa a exigência de prévia autorização legislativa e de cláusula de reversão, e a Lei Orgânica usa a expressão "cláusula de retrocesso"; no contexto da questão, a banca as tratou como equivalentes, o que mantém a compatibilidade do texto com a norma e confirma o gabarito A.

• Em doação de bem imóvel municipal, confira primeiro se a norma exige autorização legislativa; se exigir, alternativa que dispense essa etapa está errada.
• Se a lei impõe cláusula obrigatória no contrato ou escritura, a alternativa que negar sua presença deve ser eliminada por confronto direto com o texto normativo.
• Diferencie administração dos bens municipais da competência da Câmara sobre bens usados em seus próprios serviços; isso evita erro em questões sobre competência.