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Q3308547 Legislação Municipal

Conforme a Lei Orgânica do Município, cabe a qualquer Vereador, Comissão da Câmara, Prefeito ou aos cidadãos, a iniciativa das:

Leis complementares e ordinárias.

Resoluções e emendas à Lei Orgânica.

Moções e decretos legislativos.

Decretos legislativos e leis ordinárias.

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