Para resolver essa questão, é fundamental compreender como se dá o provimento de cargos públicos municipais, conforme especificado na Lei nº 51/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Guaraniaçu.

O enunciado solicita que identifiquemos quem é responsável pelo provimento dos cargos públicos municipais e qual é o instrumento utilizado para tal. Vamos analisar a legislação aplicável:

Art. 5º da Lei nº 51/1992: Estabelece que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal prover os cargos públicos mediante decreto.

Com base nesta disposição legal, podemos concluir que:

1. Quem é responsável pelo provimento?
O Chefe do Poder Executivo Municipal, que normalmente é o Prefeito.

2. Qual é o instrumento utilizado?
O instrumento é o decreto, que é um ato normativo expedido pelo Chefe do Executivo.

Agora, vamos analisar as alternativas:

• A - Executivo | Resolução: Incorreta. O instrumento "resolução" não é utilizado para provimento de cargos pelo Executivo.
• B - Legislativo | Portaria: Incorreta. O provimento de cargos públicos é uma competência do Executivo e não do Legislativo, e "portaria" não é o instrumento correto.
• C - Executivo | Decreto: Correta. Conforme a Lei nº 51/1992, o Chefe do Poder Executivo Municipal utiliza o "decreto" para prover cargos.
• D - Legislativo | Moção: Incorreta. Além de ser responsabilidade do Executivo, "moção" não é um instrumento de provimento de cargos.

Um exemplo prático: Imagine que o Prefeito de Guaraniaçu precise nomear um novo servidor público para o cargo de Técnico de Enfermagem. Ele fará isso através de um decreto, que formaliza e oficializa a nomeação no âmbito do município.

Para evitar pegadinhas, observe que a competência para o provimento de cargos municipais é sempre do Executivo e que o "decreto" é o meio formal para tal ato. Isso pode ser uma dica em outras questões relacionadas ao tema.

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