Comentário ao Gabarito – Concurso Monitor de Aluno – Legislação Municipal

Interpretação do tema:
A questão busca avaliar o conhecimento sobre qual tipo de norma rege a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis no Município, conforme a Lei Orgânica de Guaraniaçu. Tema exigido para cargos administrativos e que exige leitura atenta dos dispositivos legais.

Base legal:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Guaraniaçu, expressamente em seu Art. 59:
“A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis municipais obedecerão ao disposto nesta Lei Orgânica e às normas de técnica legislativa.”

Essas normas de técnica legislativa são estabelecidas especificamente por leis complementares, conforme define a Lei Complementar Federal n° 95/1998, Art. 1º:
“A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar.”

Explicação direta:
Além de estar literal na legislação, doutrinadores renomados, como José Afonso da Silva (“Curso de Direito Constitucional Positivo”) e Celso Antônio Bandeira de Mello (“Curso de Direito Administrativo”), destacam que leis complementares disciplinam aspectos formais e técnicos do processo legislativo.

Exemplo prático:
Suponha que o Município precise atualizar toda a legislação sobre transporte escolar. Para garantir clareza, coerência e adequação da redação, observará as regras da Lei Complementar que trata da técnica legislativa.

Justificativa da alternativa correta:
A) Leis complementares – Somente esse tipo de norma tem a função de regular a técnica legislativa para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, conforme previsto em âmbito nacional e replicado localmente.

Análise das alternativas incorretas:

B) Leis ordinárias: têm conteúdo geral e não especificam as regras técnicas para elaboração das leis.

C) Decretos legislativos: atos normativos do Legislativo para matérias internas, não regulam técnica legislativa.

D) Resoluções: também são normas internas; não disciplinam redação, alteração nem consolidação de leis.

Pegadinha:
Fique atento! Palavras como “elaboração”, “redação” e “consolidação” costumam induzir à escolha de leis ordinárias, mas é importante lembrar que apenas as leis complementares disciplinam esses aspectos técnicos.

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