Com base na Lei Municipal nº 51/1992 − Regime Jurídico dos ...

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Q2594971 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base na Lei Municipal nº 51/1992 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o funcionário será aposentado compulsoriamente aos:
Alternativas

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A questão aborda a aposentadoria compulsória dos servidores públicos do Município de Guaraniaçu, conforme a Lei Municipal nº 51/1992. É importante compreender que essa lei regula o regime jurídico dos servidores municipais e estabelece as condições sob as quais os servidores são aposentados.

De acordo com as normas jurídicas aplicáveis, o servidor público será aposentado compulsoriamente aos 70 anos de idade. Essa regra está em conformidade com o que é geralmente estabelecido pela legislação nacional para servidores públicos.

**Exemplo Prático:** Imagine um servidor público municipal de Guaraniaçu que completou 70 anos de idade. Independentemente de qualquer outro fator, ele será aposentado compulsoriamente, ou seja, não poderá mais exercer suas funções como servidor público.

**Análise das Alternativas:**

- A - 55 anos de idade: Esta alternativa está incorreta, pois 55 anos é uma idade muito abaixo do limite estabelecido para aposentadoria compulsória.

- B - 70 anos de idade: Esta é a alternativa correta. A aposentadoria compulsória ocorre aos 70 anos, conforme previsto na legislação citada.

- C - 65 anos de idade: Também incorreta, já que a idade correta para aposentadoria compulsória é 70 anos.

- D - 60 anos de idade: Novamente, esta alternativa é incorreta. É uma idade frequentemente associada a uma aposentadoria voluntária em alguns regimes, mas não à compulsória.

**Dica de Interpretação:** Ao responder questões sobre legislação, especialmente no contexto de concursos públicos, é crucial focar nos detalhes específicos do texto legal. Alternativas que parecem razoáveis à primeira vista podem ser enganosas se não estiverem de acordo com a legislação vigente.

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