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Q2430088 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa que cita corretamente a altura mínima da parede que deve ser impermeabilizada em cozinhas de estabelecimentos que servem alimentos conforme a Lei Complementar 017, de 19 de abril de 2007, que dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária, cria o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

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