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Questões de Concursos

Q839049 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei n° 13.146/15 disciplina o reconhecimento de igual perante a lei das pessoas com deficiência. Nesse contexto está inserido a curatela, sobre a qual a Lei n° 13.146/15 estabelece que
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