No que se refere às disposições da Lei nº 8.142/1990 sobre a...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Água Doce - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Enfermagem - Edital nº 3 PSS |
Q4234832
Direito Sanitário
No que se refere às disposições da Lei nº 8.142/1990 sobre a organização do
Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º: “O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.” Como a alternativa B reproduz essa definição legal do Conselho de Saúde, ela é a correta.
Tema central: Participação no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por atribuir às Conferências de Saúde características e funções que a lei reserva aos Conselhos. Conforme a Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 1º, “A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.” Portanto, a Conferência não tem caráter permanente e deliberativo, não se reúne uma vez por ano e sua função legal não é aprovar a execução orçamentária do SUS.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde ao conteúdo do art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990. A lei qualifica o Conselho de Saúde como órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo e define sua composição com representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. Esse é exatamente o enunciado jurídico afirmado na alternativa.
C
Errada
Está errada porque exclui uma das instâncias colegiadas previstas em lei e ainda restringe indevidamente a participação da comunidade aos Conselhos Municipais. A Lei nº 8.142/1990, art. 1º, caput, prevê, em cada esfera de governo, duas instâncias colegiadas: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde. Logo, a participação da comunidade não ocorre exclusivamente por Conselhos Municipais, nem a realização de Conferências é facultativa dentro do modelo legal.
D
Errada
Está errada porque reduz o Conselho de Saúde a órgão meramente consultivo, em confronto direto com a lei. O art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990 atribui ao Conselho caráter deliberativo e atuação na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Portanto, não cabe dizer que apenas o gestor delibera sobre as políticas públicas de saúde.
Pegadinha da questão
A banca trocou as características legais de Conselho e Conferência de Saúde: permanente e deliberativo é o Conselho; reunião a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes é a Conferência.
Dica para questões semelhantes
- Memorize a divisão legal: Conselho de Saúde = permanente e deliberativo; Conferência de Saúde = reunião a cada quatro anos.
- Quando a alternativa falar em composição por governo, prestadores, profissionais de saúde e usuários, o dispositivo apontado é o art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990.
- Se a questão afirmar exclusividade de apenas uma instância de participação, confronte com o art. 1º, caput, que prevê Conferência e Conselho em cada esfera de governo.
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