Quanto às informações e dados de interesse da vigilância sa...

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Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Fiscal Sanitário |

Q3743256 Direito Sanitário

Quanto às informações e dados de interesse da vigilância sanitária, o Código Sanitário do Estado do Mato Grosso – MT, Lei n.º 7.110/1999, estabelece que os municípios mato-grossenses:

ficam obrigados a fornecer no sistema oficial do Estado, sendo facultativa a adesão integral de utilização do sistema.

ficam obrigados a aderirem exclusivamente às plataformas dos sistemas federais

devem decidir pela delegação dessa demanda ao Poder Legislativo Municipal

devem alimentar e utilizar exclusivamente o sistema municipal de informações

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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