Quanto à Lei Municipal nº 5.066/2006 e suas alterações, ass...

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Q2061446

Ano: 2023 Banca: AVALIA Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |

Q2061446 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Quanto à Lei Municipal nº 5.066/2006 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

À exceção do cargo em comissão de Chefe da Unidade Técnica, todos os demais cargos em comissão deverão ser providos por servidores públicos municipais.

O mandato do Diretor Geral do SISPREM será de quatro anos, permitida recondução, sendo vedada a exoneração durante o mandato.

O servidor será automaticamente aposentado aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais à média dos salários de contribuição.

O Diretor Geral do SISPREM será de livre nomeação pelo Presidente da Câmara Municipal entre os servidores públicos municipais efetivos.

A pensão por morte não será concedida a dependente de segurado do Regime Próprio de Previdência Social.

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