Acerca do instituto do Juiz de Garantias, a partir da inter...

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Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322694 Direito Processual Penal

Acerca do instituto do Juiz de Garantias, a partir da interpretação que o STF lhe conferiu, assinale a alternativa correta.

Foi declarada sua inconstitucionalidade, sendo inaplicável ao nosso Direito Processual Penal.

Foi entendido como constitucional aplicando-se todas as disposições a seu respeito, previstas na Lei n° 13.964/19.

Foi entendido como constitucional em partes, mas será o(a) juiz(a) do processo quem receberá a denúncia.

Foi entendido como constitucional em partes, incumbindo-lhe receber a denúncia.

Foi entendido como constitucional em partes, mantida a previsão legal de exclusão física dos autos do inquérito policial.

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