No que se refere ao Plano Nacional de Educação (PNE), ao Sis...
No que se refere ao Plano Nacional de Educação (PNE), ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior e ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), julgue o item subsequente.
O agente operador que atuar no âmbito do FIES está impedido, por dispositivo legal, de estabelecer valores mínimos de financiamento.
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Gabarito: ERRADO
O erro da questão está em afirmar que o agente operador está "impedido" de estabelecer valores mínimos.
Na verdade, o Artigo 4º-B da Lei nº 10.260/2001 (Lei do FIES) autoriza expressamente essa prática:
Art. 4º-B. O agente operador poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, conforme regulamentação do Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.
Portanto,
Pode fixar mínimo? Sim.
Pode fixar máximo? Sim
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