Gabarito: CERTO

1. Interpretação e tema jurídico
Este item trata do conceito de exercício no serviço público, elemento integrante da nomeação, posse e início efetivo das atividades do servidor. A legislação central aplicável é a Lei nº 8.112/90.

2. Fundamentação legal
"Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança."

3. Explicação do tema central
Após aprovação em concurso, o servidor público deve ser nomeado, tomar posse e, por fim, entrar em exercício. O exercício significa o momento em que o servidor começa, na prática, a desempenhar todas as funções inerentes ao cargo — trata-se, efetivamente, de “botar a mão na massa”.

4. Exemplo prático
Se Fábio fosse nomeado, tomasse posse, mas nunca trabalhasse efetivamente, ele não estaria em exercício. O exercício só começa no desempenho real das tarefas.

5. Justificativa da alternativa correta
Ao associar o item 4 ("entrou em exercício") ao efetivo desempenho das atribuições, a questão está totalmente alinhada ao Art. 15 da Lei nº 8.112/90.

6. Estratégias e pegadinhas
Uma possível confusão é achar que “posse” é o mesmo que “exercício”, mas são etapas distintas: posse é o ato formal de aceitar o cargo; exercício é iniciar, de fato, as funções.

7. Doutrina
Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro, reforça: “o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público”.

8. Conclusão
O conceito legal e doutrinário deixa claro: exercício = desempenho real das funções. Por isso, a alternativa está CERTA.

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Certo. Art. 19. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.

Certo.

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Art. 19. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.

§ 1º O servidor não pode entrar em exercício:

I – se ocupar cargo inacumulável, sem comprovar a exoneração ou a vacância de que trata o art. 54;

II – se ocupar cargo acumulável, sem comprovar a compatibilidade de horários;

III – se receber proventos de aposentadoria inacumuláveis com a remuneração ou subsídio do cargo efetivo, sem comprovar a opção por uma das formas de pagamento.

§ 2º É de cinco dias úteis o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da posse.

§ 3º Compete ao titular da unidade administrativa onde for lotado o servidor dar-lhe exercício.

§ 4º Com o exercício, inicia-se a contagem do tempo efetivo de serviço.

§ 5º O servidor que não entrar em exercício no prazo do § 2º deve ser exonerado.

Art. 19. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.

§ 1º O servidor não pode entrar em exercício:

I – se ocupar cargo inacumulável, sem comprovar a exoneração ou a vacância de que trata o art. 54;

II – se ocupar cargo acumulável, sem comprovar a compatibilidade de horários;

III – se receber proventos de aposentadoria inacumuláveis com a remuneração ou subsídio do cargo efetivo, sem comprovar a opção por uma das formas de pagamento.

§ 2º É de cinco dias úteis o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da posse.

http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=840&txtAno=2011&txtTipo=4&txtParte=.

Que questão maluca!

Fábio prestou concurso público e foi aprovado (1).

Após ser nomeado (2),

tomou posse (3)

no cargo e entrou em exercício (4).

Contudo, Fábio prestara também um outro concurso público e foi chamado a assumir o novo cargo público. Após meditar, Fábio resolveu pedir exoneração (5)

do cargo que exercia para assumir o novo cargo, inacumulável, em outro órgão (6).