A Constituição Federal de 1988 consolidou um
conjunto amplo de direitos fundamentais, abrangendo
dimensões civis, políticas e sociais. Tais direitos
possuem proteção especial, composta por mecanismos
que impedem retrocessos e asseguram sua
continuidade histórica. Nessa perspectiva, é correto
afirmar que:

Question

A Constituição Federal de 1988 consolidou um
conjunto amplo de direitos fundamentais, abrangendo
dimensões civis, políticas e sociais. Tais direitos
possuem proteção especial, composta por mecanismos
que impedem retrocessos e asseguram sua
continuidade histórica. Nessa perspectiva, é correto
afirmar que: Alternativa A: direitos e garantias individuais são cláusulas
pétreas e não podem ser abolidos por emenda. Ou Alternativa B: direitos fundamentais podem ser suprimidos
por decisão presidencial durante crises. Ou Alternativa C: direitos fundamentais restringem-se a questões
patrimoniais e penais. Ou Alternativa D: tais direitos são assegurados apenas a
brasileiros natos. Ou Alternativa E: tais direitos não incluem direitos sociais,
apenas liberdades individuais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] direitos e garantias individuais são cláusulas
pétreas e não podem ser abolidos por emenda. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 60, § 4º, IV: "§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV - os direitos e garantias individuais." Esse comando constitucional qualifica os direitos e garantias individuais como limite material ao poder de reforma, o que impede sua abolição por emenda.Tema central: Cláusulas pétreasAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque afirma exatamente o que a Constituição estabelece: os direitos e garantias individuais recebem proteção reforçada contra supressão por emenda constitucional. O fundamento jurídico específico é o art. 60, § 4º, IV, da CF/88, que impede até mesmo a deliberação de proposta de emenda tendente a abolir esses direitos. Esse é o dado constitucional decisivo da questão.BErradaEstá errada porque a Constituição não autoriza o Presidente da República a suprimir livremente direitos fundamentais durante crises. A base constitucional admite apenas restrições específicas e dentro de limites próprios em regimes excepcionais, como se vê no art. 136, § 1º, I, e no art. 137 da CF/88. O erro da alternativa é confundir restrição constitucionalmente delimitada com supressão presidencial de direitos.CErradaEstá errada porque reduz indevidamente o conteúdo dos direitos fundamentais. Segundo a base, eles não se limitam a questões patrimoniais e penais; a Constituição abrange direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, nos arts. 5º a 17 da CF/88.DErradaEstá errada porque restringe a titularidade dos direitos fundamentais a brasileiros natos, o que contraria o texto constitucional. Constituição Federal de 1988, art. 5º, caput: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:". Logo, a proteção não é exclusiva de brasileiros natos.EErradaEstá errada porque exclui os direitos sociais do campo dos direitos fundamentais, mas a própria Constituição os prevê expressamente. Constituição Federal de 1988, art. 6º, caput: "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." Portanto, os direitos fundamentais não se resumem a liberdades individuais.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre proteção reforçada dos direitos fundamentais e impossibilidade absoluta de qualquer restrição, além da falsa ideia de que direitos fundamentais se resumem ao art. 5º ou apenas a brasileiros natos.Dica para questões semelhantesQuando a questão mencionar proteção contra retrocesso ou núcleo intangível da Constituição, verifique primeiro o art. 60, § 4º, especialmente a cláusula dos direitos e garantias individuais.Não reduza direitos fundamentais ao art. 5º: a base constitucional relevante vai dos arts. 5º a 17, incluindo direitos sociais do art. 6º.Em situações de crise constitucional, diferencie supressão de direitos de restrições excepcionais previstas e limitadas pela própria Constituição.

A Constituição Federal de 1988 consolidou um conjunto amplo...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas