Ariovaldo Silva, Auditor Fiscal da Municipalidade de São ...

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Q461359

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q461359 Legislação Municipal

Ariovaldo Silva, Auditor Fiscal da Municipalidade de São Paulo, em ação fiscal, percebe que o contribuinte omitiu dados indispensáveis à apuração correta da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA). De acordo com o Decreto nº 52.703/2011 e suas alterações, o Auditor Fiscal deverá enquadrá-lo na seguinte infração e penalidade:

infração relativa à inscrição cadastral com multa de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

infração relativa às declarações com multa de R$1.000,00 (hum mil reais).

infração relativa a alterações cadastrais com multa de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

infração sem penalidade específica com multa de R$150,00 (cento e cinquenta reais).

infração relativa à ação fiscal com multa de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

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