Assinale a alternativa correta, nos termos do Decreto Esta...

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Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Fiscal Sanitário |

Q2238106 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta, nos termos do Decreto Estadual nº 12.342/1978, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.

É vedada a disposição de esgotos nas praias e nos corpos de água, em qualquer caso.

No que diz respeito às instalações prediais de água e esgoto, é permitida a interligação de instalações prediais internas entre prédios situados em lotes distintos.

Para fins de desinfecção ou de prevenção contra contaminações, à água distribuída através de sistemas de abastecimento deverá ser adicionado, obrigatoriamente, teor conveniente de cloro ou equivalente em seus compostos.

A critério do proprietário da obra, reforma ou construção, as águas pluviais poderão ser despejadas nas redes de esgoto.

Os poços de suprimento de água considerados inservíveis e as fossas, que não satisfizerem às exigências do Decreto, poderão ser aproveitados para outras finalidades.

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