O concurso público terá validade de até 2 anos, prorrogável uma vez, por período de até 3 anos.

É vedado proceder a descontos facultativos, em percentagem superior a 30% da remuneração do servidor.

Por ocasião do enquadramento, o servidor poderá sofrer a redução proporcional de seu vencimento fixo e do adicional por tempo de serviço.

Denomina-se “remuneração” a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, vedada a sua vinculação ou equiparação.

Os cargos do grupo ocupacional “administrativo” referem-se àqueles com desempenho de atividades manuais e de segurança, que exigem habilidade manipulativa, caracterizando- -se pela responsabilidade do ocupante quanto ao uso de materiais ou de equipamentos utilizados na realização dos trabalhos.