Em execuções movidas contra a fazenda pública, ainda que não...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q98573
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Quanto à execução em face da fazenda pública, julgue os itens a
seguir.
seguir.
Em execuções movidas contra a fazenda pública, ainda que não-embargadas, são devidos honorários advocatícios ao exeqüente, salvo quando se tratar de obrigação de dar coisa certa, por não se submeter ao regime do precatório.