A Lei Orgânica estabelece restrições ao exercício de ativida...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Nutricionista |

Q3802810 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica estabelece restrições ao exercício de atividades pelo Prefeito, prevendo consequências para o descumprimento dessas vedações. Considerando essas regras, assinale a alternativa INCORRETA.

O Prefeito não pode assumir outro cargo, emprego ou função na administração pública, admitida a posse decorrente de concurso público, observadas as normas aplicáveis.

É vedado ao Prefeito exercer função, a qualquer título, em empresa privada durante o mandato.

Os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal são definidos somente por lei municipal específica.

O descumprimento das vedações impostas ao exercício do cargo pode implicar a perda do mandato do Prefeito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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