No que tange ao uso de arma de fogo pelos integrantes da G...

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Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Guarda Municipal |

Q4026458 Legislação Federal

No que tange ao uso de arma de fogo pelos integrantes da Guarda Municipal, conforme a Lei nº 13.022/2014 e normas complementares, assinale a alternativa correta:

O porte de arma é automático para municípios com mais de 50.000 habitantes, independentemente de regulamentação da Polícia Federal.

O Estatuto autoriza o porte de arma exclusivamente em serviço, proibindo-o fora de serviço.

O porte de arma da Guarda Municipal depende de autorização da Polícia Federal e do cumprimento de requisitos específicos da Lei nº 10.826/2003.

Guardas Municipais podem portar arma em todo o território nacional, sem restrições materiais.

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