A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais – LGPD) estabelece diretrizes
específicas para o tratamento de dados pessoais
no setor público, inclusive nas instituições de
ensino, assegurando o respeito à privacidade e à
autodeterminação informativa dos titulares. Essa
norma também dispõe sobre situações em que o
consentimento do titular é dispensado ou
necessário, inclusive quando o acesso aos dados
é público. Considerando a referida lei e o contexto
da gestão educacional, em que frequentemente
são tratados dados de alunos, familiares e
servidores, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de 
Dados Pessoais – LGPD) estabelece diretrizes 
específicas para o tratamento de dados pessoais 
no setor público, inclusive nas instituições de 
ensino, assegurando o respeito à privacidade e à 
autodeterminação informativa dos titulares. Essa 
norma também dispõe sobre situações em que o 
consentimento do titular é dispensado ou 
necessário, inclusive quando o acesso aos dados 
é público. Considerando a referida lei e o contexto 
da gestão educacional, em que frequentemente 
são tratados dados de alunos, familiares e 
servidores, assinale a alternativa INCORRETA. Alternativa A: O tratamento de dados pessoais de acesso 
público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o 
interesse 
público 
que justificaram sua 
disponibilização.  Ou Alternativa B: Para dados manifestamente públicos, o 
controlador não precisa do consentimento do 
titular, desde que respeitados os direitos do titular 
e os princípios da lei.  Ou Alternativa C: Caso o controlador tenha obtido consentimento do 
titular 
para tratamento de dados e queira 
compartilhá-los, não é necessário consentimento 
específico, pois o primeiro autoriza qualquer 
comunicação de dados.  Ou Alternativa D: A dispensa do consentimento não exime o 
controlador de cumprir os demais deveres 
previstos na lei, especialmente a observância dos 
princípios gerais e a garantia dos direitos do titular.  Ou Alternativa E: O tratamento posterior de dados públicos ou 
manifestamente públicos para novas finalidades é 
permitido, desde que respeitados os propósitos 
legítimos e específicos do novo tratamento e 
preservados os direitos do titular.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Caso o controlador tenha obtido consentimento do 
titular 
para tratamento de dados e queira 
compartilhá-los, não é necessário consentimento 
específico, pois o primeiro autoriza qualquer 
comunicação de dados.  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 7º, § 5º: "O controlador que obteve o consentimento referido no inciso I do caput deste artigo que necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores deverá obter consentimento específico do titular para esse fim, ressalvadas as hipóteses de dispensa do consentimento previstas nesta Lei." Como a alternativa C afirma que o consentimento inicial autoriza qualquer comunicação de dados sem necessidade de consentimento específico para compartilhamento, ela contraria diretamente esse dispositivo e, por isso, é a incorreta.Tema central: Consentimento para compartilhamentoAnálise das alternativasAErradaEstá correta, não deve ser marcada. Reproduz a regra da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 7º, § 3º: "O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização." O critério jurídico é o regime específico dos dados de acesso público.BErradaEstá correta, não deve ser marcada. Está de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 7º, § 4º: "É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei." O erro seria afirmar necessidade de consentimento onde a lei o dispensa.CCertaA alternativa C está errada porque nega exigência expressa da LGPD. Quando o tratamento originário se baseia no consentimento, a comunicação ou o compartilhamento dos dados com outros controladores depende de consentimento específico do titular para essa finalidade, salvo hipótese legal de dispensa. Portanto, o primeiro consentimento não autoriza automaticamente qualquer compartilhamento futuro.DErradaEstá correta, não deve ser marcada. A dispensa de consentimento não afasta os demais deveres legais do controlador, porque o art. 7º, § 4º, preserva os direitos do titular e os princípios da LGPD, e o art. 6º, caput, impõe observância da boa-fé e dos princípios gerais do tratamento.EErradaEstá correta, não deve ser marcada. A base indica que essa assertiva só se sustenta por leitura sistemática da LGPD: o tratamento posterior de dados públicos ou manifestamente públicos não é livre, mas pode ocorrer se respeitados finalidade legítima e específica, princípios da lei e direitos do titular, em conformidade material com os arts. 6º, 7º, § 3º, e 7º, § 4º. Não há afronta ao regime legal nesses termos.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre consentimento para tratar dados e consentimento para comunicar ou compartilhar dados com outros controladores. A LGPD distingue essas situações e exige consentimento específico para o compartilhamento quando a base legal originária foi o consentimento.Dica para questões semelhantesSe a questão falar em compartilhamento com outros controladores após consentimento inicial, confira primeiro o art. 7º, § 5º: o consentimento deve ser específico para esse fim, salvo dispensa legal.Não trate como sinônimos dados de acesso público e dados manifestamente públicos pelo titular; a LGPD disciplina cada hipótese em dispositivos distintos.Dispensa de consentimento não significa dispensa dos princípios da LGPD nem dos direitos do titular.Quando aparecer nova finalidade para dados públicos, elimine leituras de autorização irrestrita; o tratamento continua limitado por finalidade, boa-fé, interesse público, princípios legais e direitos do titular.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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