De acordo com Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)...
De acordo com Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar boa-fé e princípios.
João solicitou ao órgão público informações a respeito de seus dados pessoais arquivados na repartição.
Pelo princípio do livre acesso aos dados, previsto na referida norma, João possui a garantia de: