deverá ser oferecido atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

a oferta de educação infantil é gratuita e obrigatória às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

a educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

deverá ser oferecido ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

é garantido o acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.