O direito de receber dos órgãos públicos informações de seu...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Gestor Contábil-Financeiro
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OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Bibliotecário |
Q2230409
Direito Digital
O direito de receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, é
garantido constitucionalmente. Nos termos da Lei
nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, em caso de
extravio da informação solicitada, poderá o interessado
requerer à autoridade competente:
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