Roberto, secretário municipal de determinada pasta no municí...

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Q4229749 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Roberto, secretário municipal de determinada pasta no município de Vitória, pretende nomear seu sobrinho (parente em linha colateral de terceiro grau) para exercer um cargo comissionado na referida secretaria, diretamente subordinado a ele. À luz do Decreto Municipal nº 16.559/2015 – Código de Ética dos Servidores Públicos e, ainda, sobre a legalidade da pretensão de Roberto, é correto afirmar que a nomeação é:
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