Inclui-se expressamente na definição de saneamento básico tr...

Vamos analisar a questão baseada na Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil.

Tema Jurídico: A questão aborda a definição de saneamento básico segundo a legislação brasileira.

Legislação Aplicável: A Lei nº 11.445/2007 define o saneamento básico em seu artigo 3º, inciso I, que menciona os componentes do saneamento, incluindo abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Explicação do Tema: Entender o que é considerado saneamento básico é crucial, já que ele engloba serviços essenciais para a saúde pública e o meio ambiente. A Lei especifica quais serviços e infraestruturas estão inclusos. Essa compreensão é relevante para concursos que cobram a legislação ambiental e de serviços públicos.

Exemplo Prático: Uma cidade que implementa um sistema de coleta e tratamento de águas pluviais para evitar enchentes está atuando dentro do escopo de saneamento básico conforme definido pela lei.

Alternativa Correta: A alternativa C - "tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas" está correta. Segundo o artigo 3º da Lei nº 11.445/2007, a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas fazem parte do saneamento básico.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - "controle dos vetores de disseminação de doenças infectocontagiosas": Este serviço está mais relacionado ao controle de doenças e saúde pública, mas não é expressamente parte do conceito de saneamento básico na Lei nº 11.445/2007.
• B - "manejo de resíduos industriais cuja responsabilidade seja ou não atribuída ao gerador": A lei trata do manejo de resíduos sólidos urbanos, mas não inclui explicitamente resíduos industriais no conceito de saneamento básico.
• D - "recuperação de áreas degradadas e descontaminação do solo": Estas ações são importantes para o meio ambiente, mas não são parte do conceito de saneamento básico na referida lei.
• E - "medição e controle da poluição atmosférica": Este item refere-se à gestão ambiental, mas não está incluído no conceito de saneamento básico segundo a Lei nº 11.445/2007.

Estratégia para Interpretação: Ao resolver questões sobre legislação, é essencial identificar se o texto legal mencionado realmente abrange os elementos citados nas alternativas. Revisar os artigos e incisos específicos ajuda a evitar confusões.

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Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de:

a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;

b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;

c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;

d) drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;   

Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais

de:

a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e

instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as

ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;

b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações

operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos

sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;

c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e

instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo

doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;

d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas

e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte,

detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final

das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;

II - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de

cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal;

III - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados

ao saneamento básico;

IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade

informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de

políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento

básico;

VI - prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a 2 (dois) ou

mais titulares;

VII - subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização

do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa

renda;

VIII - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos,

lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e

Estatística - IBGE.

Foco Na Missão Oss!!

Tema conexo relevante é a meta de universalização prevista no art. 11-B da L. 11.445/07, alterado pela L. 14.026/20:

Art. 11-B. Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, assim como metas quantitativas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento.          

§ 1º Os contratos em vigor que não possuírem as metas de que trata o caput deste artigo terão até 31 de março de 2022 para viabilizar essa inclusão.  

o art 3º da 1145 foi alterado com a lei 14026/2020:

I - saneamento básico: conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:          

a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição;          

b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente;          

c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana; e          

d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes;