A Lei Orgânica da Saúde estabelece diretrizes para a organi...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Agente de Saúde |

Q3871211 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde estabelece diretrizes para a organização, a direção e a articulação das ações e dos serviços do Sistema Único de Saúde. Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

As ações e os serviços de saúde do SUS organizam-se de forma regionalizada e hierarquizada, estruturados em níveis de complexidade crescente.

A direção do SUS é única em cada esfera de governo, sendo exercida por órgãos específicos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Os Municípios podem constituir consórcios para desenvolver conjuntamente ações e serviços de saúde de interesse comum.

No nível municipal, o SUS pode organizar-se em distritos com a finalidade de integrar e articular recursos, técnicas e práticas de saúde.

A constituição de consórcios intermunicipais afasta a aplicação do princípio da direção única, em razão da gestão compartilhada entre os entes envolvidos.

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